Imposto Seletivo já tem alíquotas para 2027
Medida provisória define quanto pagam cigarro, bebida, carro, barco, avião e aposta.
A MP 1.399, de 4 de novembro, fixa as alíquotas do imposto sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. As alíquotas valem a partir de 2 de fevereiro de 2027. O Congresso ainda precisa votar o texto.
Refrigerante, cerveja e apostas entram na conta
2,6%alíquota sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes
A MP fixa 4,2% para cerveja e 0,5% para concursos de prognósticos, como loterias.
Segundo o governo, a carga fica parecida com a de hoje, e o que o imposto arrecadar reduz a CBS de 2027.
Alíquota zero para carro sustentável e de PcD
Ficam com alíquota zero os veículos de pessoas com deficiência ou TEA, os de taxistas e os carros com versão sustentável registrada.
O imposto não incide sobre caminhões. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm redução de 10% a 40%.
Em 2027, os bens minerais extraídos também ficam com alíquota zero.
O que isso muda para você
- Quem fabrica ou importa. São eles que recolhem. Revisem preços e sistemas até 2 de fevereiro.
- Quem revende. Bares, mercados e lojas: confiram a nova tabela dos fornecedores.
- Consumidor. O governo diz que a carga fica parecida com a atual. Acompanhe os preços em fevereiro.
- Ainda pode mudar. O prazo inicial do Congresso vai até 12/02, pode ser prorrogado e o texto pode mudar.
Datas que importam
| 04/11 | MP 1.399 publicada no Diário Oficial |
| 10/11 | Fim do prazo para emendas à MP |
| 02/02 | Alíquotas do Imposto Seletivo passam a valer |
| 12/02 | Prazo inicial para votar a MP (prorrogável) |
Fonte oficial
- Medida Provisória nº 1.399, de 04/11/2026 (DOU, edição extra): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1399.htm
- Tramitação: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/176208
Conteúdo informativo do Radar Finansit, conferido no texto oficial na data da publicação. Não substitui a orientação do seu contador para o caso da sua empresa.
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